Termos de Uso e Serviço
Última atualização: 25/09/2026 · Desenvolvido por RR Intelligence
1. Objeto e Natureza da Plataforma
O presente instrumento regula o licenciamento de uso não exclusivo, temporário e revogável da plataforma de software como serviço (SaaS) denominada Máquina de Escala, de titularidade e operação técnica da RR Intelligence. A plataforma destina-se ao fornecimento de ferramentas computacionais voltadas à automação operacional, triagem algorítmica de bases cadastrais e interface para gerenciamento de comunicações.
A contratação outorga ao CONTRATANTE tão somente a disponibilização de infraestrutura técnica e software, não constituindo qualquer tipo de prestação de serviço de assessoria de marketing, consultoria jurídica, garantia de resultados comerciais ou gestão de conteúdo.
2. Cadastro, Segurança e Gestão de Credenciais
O acesso às funcionalidades da plataforma é condicionado ao preenchimento de cadastro regular e geração de credenciais individuais e intransferíveis. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas senhas, chaves de API, instâncias conectadas e sessões autenticadas, respondendo civil e criminalmente por quaisquer ações ou omissões praticadas a partir de seus acessos cadastrados.
A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender cautelarmente o acesso de qualquer conta que apresente indícios de vulnerabilidade, tentativas de engenharia reversa, uso abusivo de recursos computacionais ou inconsistências cadastrais graves, até que a regularidade seja restabelecida.
3. Integração com Ecossistemas e Serviços de Terceiros
A plataforma disponibiliza módulos que permitem a comunicação e interligação com serviços e protocolos de redes externas, notadamente ecossistemas de mensageria como WhatsApp/Meta Platforms. O CONTRATANTE reconhece expressamente que tais ecossistemas são geridos por terceiros independentes, dotados de diretrizes de governança, termos de serviço e critérios de moderação próprios sobre os quais a CONTRATADA não possui nenhuma ingerência, participação societária ou controle técnico.
O CONTRATANTE assume a integral responsabilidade pela adequação do seu fluxo operacional, volume de envios, cadência de disparos, origem dos contatos e conteúdo veiculado aos regulamentos dos canais integrados. A CONTRATADA não outorga garantia de perenidade, ininterruptibilidade de instâncias ou imunidade a restrições, advertências, bloqueios ou desativações determinadas unilateralmente pelos provedores de mensageria.
4. Gestão de Conteúdo, Bases Cadastrais e Conformidade com a LGPD
O CONTRATANTE atua na condição de Controlador dos dados pessoais inseridos na plataforma, competindo-lhe com exclusividade definir a respectiva base legal de tratamento (nos termos dos artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como implementar mecanismos hábeis para atender aos direitos de revogação de consentimento e opt-out requeridos pelos titulares destinatários das mensagens.
A CONTRATADA atua estritamente na qualidade de Operadora de processamento técnico de dados por ordem do CONTRATANTE. É expressamente vedado o processamento de listas de contatos com origem ilícita, dados sensíveis obtidos sem respaldo legal, bem como o disparo de mensagens abusivas, difamatórias, fraudulentas, contendo códigos maliciosos ou em desacordo com as melhores práticas de comunicação digital.
5. Disponibilidade do Sistema e Manutenções Técnicas
A CONTRATADA emprega esforços comercialmente razoáveis para assegurar altos padrões de estabilidade e disponibilidade da plataforma. Não obstante, o CONTRATANTE compreende que os serviços podem sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas de infraestrutura, atualizações de segurança, falhas em provedores de nuvem, instabilidades na rede mundial de computadores ou alterações unilaterais em APIs e protocolos de terceiros.
Tais ocorrências não caracterizam inadimplemento contratual nem geram dever de indenização por eventuais expectativas comerciais, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou danos indiretos sofridos pelo CONTRATANTE.
6. Limitação de Responsabilidade e Cláusula de Indenidade
Em nenhuma circunstância a CONTRATADA será responsabilizada por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de receitas, perda de reputação ou indisponibilidade de contatos e números telefônicos decorrentes do uso da ferramenta pelo CONTRATANTE.
O CONTRATANTE compromete-se a defender, indenizar e manter indene a CONTRATADA, seus sócios, diretores e prepostos contra quaisquer reclamações judiciais, procedimentos administrativos, sanções aplicadas por autoridades de proteção de dados (ANPD), Procons ou terceiros, originados do descumprimento comprovado das obrigações legais e regulatórias por parte do CONTRATANTE.
7. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os elementos que compõem a Máquina de Escala — incluindo códigos-fonte, estruturas de banco de dados, interfaces visuais, algoritmos de validação, marcas, logotipos e domínios associados — são de propriedade exclusiva da RR Intelligence ou de seus licenciadores, sendo rigorosamente protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.
É terminantemente proibido descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar, comercializar acessos não autorizados ou copiar componentes do sistema sem autorização expressa por escrito.
8. Modalidades de Cobrança, Vigência e Rescisão
A contratação da plataforma dá-se nas modalidades de assinatura pré-paga ou pacotes avulsos de consumo, conforme tabela vigente no ato da adesão. A renovação de planos periódicos opera-se automaticamente pelo mesmo período, salvo manifestação de cancelamento efetuada pelo CONTRATANTE através do painel da plataforma antes do fechamento do ciclo corrente.
A rescisão por iniciativa do CONTRATANTE não implicará na restituição de valores proporcionais relativos a períodos já faturados ou créditos de processamento computacional já disponibilizados na conta do usuário.
9. Alterações Contratuais, Legislação e Foro
A CONTRATADA reserva-se o direito de atualizar e aprimorar periodicamente este documento para refletir melhorias técnicas, novas funcionalidades ou adequações legislativas. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui anuência tácita do CONTRATANTE aos novos termos.
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca da sede da CONTRATADA, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.